Leis Publicado: 23 Junho 2021 Última Atualização: 27 Junho 2022 Plano Estadual de Educação 2015/2025 Lei Complementar nº 26 Lei de Criação do CEE/GO Lei Federal nº 9.394 / 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei Federal nº 13.005 / 2014 – Aprova o Plano Nacional da Educação – PNE Lei Federal nº 9.870 / 1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências Lei Geral de Acesso à Informações Regimento Conselho Estadual de Educação de Goiás - 2022
