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Resolução CEE /CP nº 02 , (28/02/2009) Normativa

Dispõe sobre o credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino, autorização, renovação de autorização e funcionamento de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Graduação Tecnológica e de Pós-Graduação, para o Sistema Educativo do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando a nova redação dos artigos 39 a 42 da Lei Nº 9.394, de 20/12/96, nos Pareceres CNE/CEB Nº 15/98, CNE/CEB Nº 16/99, de 5/10/99, CNE/CES Nº 436/01, CNE/CP Nº 29/02 e CNE/CEB Nº 39/04, nas Resoluções CNE/CEB Nº 03/98, CNE/CEB Nº 04/99, CNE/CP Nº 03/02, CNE/CEB Nº 01/05, na Resolução CNE/CEB Nº 03, de 9 de julho de 2008, no Parecer CNE/CEB Nº 11/08, que disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio, no Sistema Educativo do Estado de Goiás e na Lei Complementar Estadual Nº 26, de 28/12/98, alterada pela Lei Complementar Nº 35, de 21 de dezembro de 2001 o Parecer técnico-pedagógico Nº 01/2005 e Parecer CEE/CP Nº 01/2009, que fundamenta a presente Resolução e a integra para todos os efeitos.

   

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