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Resolução CEE /CP nº 02 , (22/02/2008) Normativa

 

RESOLUÇÃO – EaD

 

Fixa normas para credenciamento e renovação de credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos do sistema educativo do Estado de Goiás, na modalidade de Educação a Distância (EaD), em todos os níveis e modalidades educacionais.

 

            O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Arts. 8º, 9º, 10 , 80 e 87 da Lei N. 9394/96, no Decreto N. 5773/06 e no Decreto N. 5622/05, no Parecer CNE/CEB N. 41/02, na Lei Estadual N. 26/98, Arts. 111, 112 e 113,

 

I – considerando a necessidade de consolidar as normas para credenciamento de instituições educacionais que desejem oferecer cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD) no Estado de Goiás,

 

II – considerando a necessidade de interação e integração entre os sistemas de ensino da federação, que, em regime de cooperação, devem normatizar e regulamentar as atividades de EaD,

 

III- considerando a relevância de EaD como uma das modalidades educacionais para a implementação da educação de qualidade, em seus vários níveis,

 

IV- considerando a necessidade de se criarem incentivos à inovação tecnológica e à universalização dos processos de inclusão digital em todos os níveis de ensino do sistema educativo do Estado de Goiás;

 

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