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Lei Federal N. 9394/96

Lei Federal Nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (DOU, 23 de dezembro de 1996 – Seção 1 – Página 27839) Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Título I Da Educação Art. 1º – A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º – Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º – A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

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